Legislação

Lei Complementar n.º 202, de 22 de abril de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras 
providências.