LIDE - Lei de Incentivo ao Desporto
A Lei de Incentivo ao Desporto (LIDE) de Mogi das Cruzes é um instrumento que possibilita a pessoas físicas e jurídicas, que podem ser desde grandes empresas até qualquer pessoa interessada em fomentar o esporte, a destinarem os impostos que pagariam ao município para o custeio de projetos esportivos.
É possível destinar até 100% (cem por cento) dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU por eles devidos, atendendo-se às demais condições da legislação tributária, à projetos esportivos pré-aprovados por uma comissão da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei complementar os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social e/ou projetos desportivos de alto rendimento.
Regulamentação:
- Diário Oficial do Município 23.07.2026
- Diário Oficial do Município 01.06.2026 - errata
- Diário Oficial do Município 01.06.2026
- Diário Oficial do Município 30.04.2026
- Ata de Reunião nº 003/2026 de 27 de Abril de 2026
- Manual LIDE 2026 - Lei de Incentivo ao Desporto
- Anexos - arquivos concernentes à LIDE.
- Portaria 2200/2026: Dispõe sobre a instituição e nomeação da composição da Comissão de Seleção e de Monitoramento e Avaliação - COSEMA, referente à Lei Complementar nº 201, de 23 de dezembro de 2025, na forma que especifica , e dá outras providências.
- Edital nº 001/2026 - Estabelece normas e procedimentos para a apresentação, seleção, execução ? prestação de contas de projetos esportivos no âmbito da Lei de Incentivo ao Desporto - LIDE, e abre prazo para inscrição de projetos esportivos para o exercício de 2026.
- Decreto nº 24.132/2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 201, de 23 de dezembro de 2025, que institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
- Lei nº 201/2025 - Institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; revoga a Lei Complementar nº 184, de 7 de novembro de 2023, e dá outras providências.
- Resolução nº 001/2025 - Prorroga o prazo estabelecido no Art. 17 da Resolução SMEL nº 01/2024, que trata do prazo para captação de recuros para projetos já aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Desporto de Mogi das Cruzes.
- Resolução nº 001/2024 - Altera prazo e forma de apresentação dos projetos da Pasta, no âmbito da Lei de Incentivo ao Desporto de Mogi das Cruzes.
- Publicação - Relação de projetos proponentes da Lei de Incentivo ao Esporte.
- Portaria nº 4843/2024 - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Seleção e de Monitoramento e Avaliação - COSEMA, para a finalidade que especifica.
- Resolução nº 001/2023 - Estabelece normas e procedimentos para aporesentação de projetos na Lei de Incentivo ao Desporto de Mogi das Cruzes e abre prazo para inscrição de projetos esportivos para o ano de 2024.
- Decreto nº 22.381/2023 - Regulamente a Lei complementar nº 184, de 7 de novembro de 2023, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos em Mogi das Cruzes.
- Lei nº 184/2023 - Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.
Anexos: