Prorrogação de Prazo para Atendimento de Notificação da Fiscalização de Posturas

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Descrição:

Pedido de prorrogação de prazo para atendimento de uma notificação e/ou intimação quando o prazo existente na mesma não for suficiente para atendimento.

Telefone:

(11) 4798-5070

E-mail:

fiscalizacaodeposturas@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

Somente o notificado, ou o terceiro por procuração.

Período de solicitação:

Em até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de atendimento da notificação e/ou intimação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

  • 24 horas no Sistema SEI;
  • Horário do PAC Prédio Sede.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  • a) Requerimento elaborado pelo requerente contendo as razões para que seja concedida a prorrogação de prazo;
  • b) Cópia simples da Notificação;
  • c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
  • d) Cópia simples do espelho do IPTU do imóvel, quando for o caso;
  • e) Cópia simples de documentos que comprovem o argumento existente no requerimento.

Pessoa Jurídica:

  • f) Contrato, Estatuto ou Ata;
  • g) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
  • h) Itens a, b, d, e.
Prazo:

30 (trinta) dias

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (exercício 2026).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema SEI. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo digital.

Forma de acompanhamento:

  • Pelo sistema SEI - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
  • Presencial no PAC Prédio Sede;
  • Telefone: (11) 4798-5070.

Fluxo:

  1. Secretaria de Segurança
  2. Departamento de Fiscalização de Posturas

Anexos:
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