Certidão de Uso e Ocupação do Solo

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Descrição:

Certifica se a atividade pretendida em um determinado imóvel é permitida ou não, de acordo com a legislação urbanística vigente. A expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Decreto Municipal nº 19.630/20) será feita exclusivamente por meio digital, através da plataforma Aprova Digital.

Telefone:

4798-5000 (Ramal 5637)

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Documentos necessários:

  • cópia do documento de identidade do Requerente (RG ou CNH), em caso de pessoa física;
  • cópia do contrato social, espelho de CNPJ da empresa e documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida, em caso de pessoa jurídica;
  • caso o nome preenchido no requerimento como "Nome do Requerente" (quando for pessoa física) ou "Nome do Responsável" (quando for pessoa jurídica) for diferente do responsável pelo processo, deverá ser anexada uma procuração. A procuração simples deverá autorizar o responsável pelo processo a solicitar a certidão de uso e ocupação do solo em nome do REQUERENTE e deverá ser apresentada junto com as cópias dos documentos de identidade (RG ou CNH) do OUTORGANTE e OUTORGADO;
  • cópia do espelho de IPTU, caso o imóvel localize-se em área urbana;
  • cópia do espelho de ITR, caso o imóvel localize-se em área rural;
  • croqui de localização georreferenciado contendo a planta do imóvel ou levantamento planimétrico georreferenciado e indicação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, caso o imóvel localize-se em área rural;
  • croqui de localização da área com coordenadas geográficas, em caso de obras de infraestrutura sem intervenção em imóvel específico;
  • caso a atividade pretendida para o imóvel seja enquadrada na categoria de Uso Não Residencial com código CNAE definido, deverá ser preenchido o FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE INCOMODIDADE (Anexo Único ao Decreto nº 16.225/16), com o correspondente código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE. Só será admitida a indicação de 1 (um) código CNAE por Certidão.

Prazo:

20 (vinte) dias úteis. Este prazo estará prejudicado, caso o interessado tenha que cumprir exigências solicitadas pelo departamento competente (Comunique-se) ou quando for(em) necessária(s) a(s) oitiva(s) de outro(s) órgão(s) municipal(is) afeto(s) à atividade pretendida.

Taxas:

  • Expediente R$ 19,67 (exercício 2023)
  • Expedição da Certidão R$ 116,23 (exercício 2023)

Meios de contato:

Aprova Digital, e-mail, telefone: (11) 4798-5000 – ramal 5637.

Forma de acompanhamento:

O Responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma Aprova Digital para verificar o status do processo e notificações (Comunique-se).

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