Transporte Escolar: Inscrição de Preposto

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Descrição:

Cadastra motorista para operação no sistema de transporte coletivo de escolares, em caso de doença ou lesão que impeça o permissionário, pessoa física, a exercer suas funções laborativas.

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Pessoa física permissionária do sistema.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou em nosso site);
  • Cópia Simples do RG ou CNH do permissionário
  • Atestado expedido pelo médico, clínica ou hospital responsável pelo atendimento ou tratamento;
  • Laudo médico de saúde ocupacional, indicando o tempo de afastamento do permissionário;
  • Documentos do motorista preposto:
  • Ser maior de 21 (vinte um) anos;
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "D" ou superior, devendo constar "exerce atividade remunerada" e "transporte escolar";
  • Original da Certidão de Prontuário da CNH;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais;
  • Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fórum de Braz Cubas), referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores (art. 329 do CTB);
  • Original do Atestado Médico de sanidade física e mental, expedido por médico ou instituição governamental;
  • Comprovante de domicílio em Mogi das Cruzes em nome do motorista ou Atestado de Residência firmado por 02 (duas) pessoas idôneas, residentes no município, com firma reconhecida em cartório;
  • Original Contrato de trabalho por periodo determinado;
  • Em caso de internação do permissionário, a solicitação poderá ser feita por um representante legal.

Prazo:

10 (dez) dias.

Requisitos:

Impedimento do permissionário do sistema, pessoa física, de exercer suas funções laborativas, por motivo de lesão ou doença.

Taxas:

Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone.

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - Para emissão do recibo para pagamento da taxa;
  2. Protocolo Geral - Distribuir;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuir;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, inserção dos novos dados no cadastro do permissionário, cadastramento do motorista preposto, emissão da Credencial de Motorista Provisório e remessa à Divisão de Arquivo (DDA);
  5. Gabinete do Prefeito - para parecer final, em caso de prorrogação da autorização e posterior encaminhamento ao Depto. de Transportes para as providências decorrentes.

Observações:

No caso do afastamento médico extrapolar o prazo de 3 (três) meses ou necessitar prorrogação , será criteriosamente analisado pela Secretaria de Transportes, cuja manifestação fundamentada opinando sobre a autorização, por período não superior a 3 (três) meses, suspensão do alvará ou o retorno ao poder concedente, deverá ser submetida ao Prefeito, para a decisão final (Parágrafo 3º, art. 5º do Decreto 5.920/2005).

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