Transporte Remunerado de Carga: Cancelamento de Permissão/Certificação

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Descrição:

Cancela a Permissão ou Certificação do transportador de carga.

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O permissionário ou o autônomo certificado.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito, com firma reconhecida (cedido na Secretaria ou em nosso site);
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do permissionário;
  • Placas;
  • Original da Declaração de Depósito das Placas em duas vias.


Não será obrigatório o depósito de placas, somente nos seguintes casos:
I) roubo do veículo e
II) veículos irrecuperáveis, desmontados ou sinistrados com laudo de perda total.

Prazo:

30 dias.

Taxas:

Expediente R$ 14,38 (exercício 2017).

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone 

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - emissão do recibo de pagamento da taxa;
  2. Protocolo Geral - Distribuição;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuição;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos e remessa ao Gabinete do Prefeito;
  5. Gabinete do Prefeito - autoriza a emissão do decreto de revogação da permissão (na Certificação não existe emissão de alvará, portanto não haverá revogação);
  6. Secretaria de Governo - expedição do decreto e remessa ao Depto. de Transportes;
  7. Depto. de Transportes - inserção e/ou atualização no banco de dados e remessa ao Depto. de Rendas Mobiliárias;
  8. Depto. de Rendas Mobiliárias - para baixa no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM e remessa ao Depto. de Transportes;
  9. Depto. de Transportes - remessa à Divisão de Arquivo;
  10. Divisão de Arquivo - DDA.

Observações:

Quando se tratar de permissionário (autônomo autorizado a estacionar em pontos regulamentados), o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito e Secretaria de Governo para revogação do decreto de outorga da permissão.

Anexos: