Transporte Remunerado de Carga: Inscrição de Motorista Auxiliar

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Descrição:

Cadastra motorista auxiliar para prestar serviço de transporte remunerado de cargas no município (auxilia o permissionário com ponto de estacionamento).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

A inscrição será solicitada somente pelo permissionário ou representante com a devida procuração.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou em nosso site);
  • Cópia autenticada do RG;
  • Cópia autenticada do Cadastro de pessoa Física - CPF;
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do permissionário e motorista auxiliar, categoria que se enquadre na espécie do veículo;
  • Original da Certidão do Prontuário da CNH do motorista auxiliar;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais do motorista auxiliar;
  • Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes, referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, dos Fóruns de Mogi das Cruzes e Braz Cubas;
  • Original do Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, expedido por médico ou instituição governamental;
  • Cópia autenticada do Documento comprobatório de aprovação em curso especializado, nos termos do regulamento do CONTRAN, em estabelecimentos de ensino cadastrados e homologados pelo DETRAN, caso seja transportador de produtos perigosos (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos MOPP);
  • Cópia autenticada do Atestado de Residência no Município de Mogi das Cruzes;
  • 2 (duas) fotos 3X4.

Prazo:

05 dias.

Requisitos:

Atender às exigências da legislação em vigor.

Taxas:

Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - emissão do recibo para pagto. das taxas;
  2. Protocolo Geral - distribuição;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - distribuição;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, emissão da carteirinha do CMC,despacho para arquivo;
  5. Divisão de Arquivo - DDA.

Observações:

Após o cadastramento do motorista, será expedida a ficha de inscrição no Cadastro Municipal de Condutor - CMC, que deverá estar afixada no interior do veículo, em local visível, quando em serviço. Não será efetivado o CMC aos condutores que tenham suspensão do direito de dirigir ou a cassação da CNH, conforme previsto na Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB.

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