Transporte Remunerado de Carga: Renovação de Alvará de Estacionamento

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Descrição:

Renova o Alvará de Estacionamento para prestação de serviço de transporte remunerado de carga (permissionário com ponto de estacionamento).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O permissionário do sistema.

Período de solicitação:

Protocolizar os documentos até o último dia útil de maio de cada ano.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou em nosso site);
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do permissionário e motoristas auxiliares;
  • Original da Certidão do Prontuário da CNH do permissionário e motoristas auxiliares;
  • Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fóruns de Mogi das Cruzes e Braz Cubas), com as devidas explicações, de acordo com o disposto no art. 329 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais do permissionário e motoristas auxiliares;
  • Original do Atestado médico de sanidade física e mental;
  • Cópia autenticada do Atestado de Residência no Município de Mogi das Cruzes do permissionário e motoristas auxiliares;
  • Cópia autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
  • Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
  • Cópia autenticada do Comprovante de pagamento da Taxa de Licença (alvará) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (cópia autenticada) ou Certidão Negativa de Débitos municipais;
  • Cópia autenticada do Documento comprobatório de aprovação em curso especializado, nos termos do regulamento do CONTRAN, em estabelecimentos de ensino cadastrados e homologados pelo DETRAN, caso seja transportador de produtos perigosos (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos MOPP);
  • 01 (uma) foto 3X4.

Prazo:

20 dias.

Requisitos:

Apresentar a documentação e veículo exigidos pela legislação.

Taxas:

Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).
Vistoria R$ 88,00 (exercício 2023)

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone 

Fluxo:

  1. Departamento de Transportes - Emissão do recibo para pagamento das taxas;
  2. Protocolo Geral - distribuição;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - distribuição;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, inserção e/ou atualização dos dados no cadastro do permissionário, emissão do recibo da taxa de vistoria, cujo agendamento será feito após o pagamento da respectiva taxa. Após aprovação do veículo na vistoria será emitido o Alvará de Estacionamento, despacho para o arquivo;
  5. Divisão de Arquivo - DDA.
     

Observações:

O Alvará de Estacionamento e a credencial do Cadastro Municipal de Condutor - CMC é de porte obrigatório.

Anexos:
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