Transporte Escolar: Renovação de Alvará 1º Semestre

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Descrição:

Renova o Alvará de Estacionamento para o 1º semestre do ano (Pessoa Física e Jurídica).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Pessoa Física ou Jurídica permissionária do sistema.

Período de solicitação:

5º dia util do mes de dezembro ao 5º dia util do mes de janeiro.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Exmo. Srº Prefeito (cedido na Secretaria ou anexado abaixo);
  • Cópia simples do Contrato Social ou documento que comprove abertura de empresa (no caso de pessoa jurídica);
  • Comprovante de situação cadastral do CNPJ recente (no caso de pessoa jurídica);
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria "D" ou superior, devendo constar "exerce atividade remunerada" e "transporte escolar";
  • Original da Certidão de Prontuário da CNH;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais;
  • Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fórum de  Braz Cubas), referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores (art. 329 do CTB) (quando vencida);
  • Original do Atestado Médico de sanidade física e mental, expedido por médico ou instituição governamental;
  • Comprovante de domicílio em Mogi das Cruzes em nome do motorista ou Atestado de Residência firmado por 02 (duas) pessoa idôneas, residentes no município, com firma reconhecida em cartório
  • Cópia simples do Certificado de Registro de Veículo (CRV);
  • Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Cópia simples do Comprovante de pagamento do IPVA;
  • Cópia simples do Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT);
  • Cópia autenticada do Comprovante de vistoria da CIRETRAN do semestre anterior;
  • Original do Alvará do semestre anterior;
  • Original da Credencial do motorista;
  • Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos condutores cadastrados por permissionário Pessoa Jurídica (cópia autenticada das fls. Foto, identificação e do registro de trabalho);
  • Comprovante de recolhimento do ISS do exercício anterior ou Certidão Negativa de Débitos;
  • Contrato de prestação de serviço com órgão público, quando o permissionário se enquadrar nesta categoria.

Prazo:

Até 20 dias, levando-se em conta a apresentação de todos os documentos e que o veículo foi aprovado em única vistoria, pois alguns veículos não são aprovados, havendo a necessidade de mais de um repasse.

Requisitos:

Ser permissionário cadastrado no sistema e estar com a documentação e veículo que atendam às exigências da legislação.

Taxas:

  • Expediente R$ 19,67 (exercício 2023)
  • Vistoria R$ 88,00 (exercício 2023)

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone.

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - Para emissão do recibo para pagamento das taxas;
  2. Protocolo Geral - Distribuir;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuir;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, inserção dos dados no cadastro do permissionário, emissão do recibo da taxa de vistoria, cujo agendamento será feito após o pagamento da respectiva taxa. Após aprovação do veículo na vistoria será emitido o Alvará de Estacionamento para o 1º semestre e a credencial do motorista. Remessa do processo à Divisão de Arquivo (DDA).

Observações:

Não serão renovados os alvarás relativos aos veículos que: a)atingirem os limites mencionados no § 1º, do art. 2º do decreto nº 5.920/2005; b) deixar de apresentar todos os documentos exigidos dentro do prazo estipulado.

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