Em 15 dias, termina prazo para negociar dívidas de ISS e taxas com desconto de juros e multas
Procuradoria Geral do Município
Edital 1 do Acordo Mogiano vai até 31 de dezembro; descontos podem chegar a 65% do valor principal e isenção de 100% de juros e multas
Contribuintes que possuem débitos de ISS e taxas municipais diversas (pessoas físicas e jurídicas) precisam ficar atentos ao prazo para aproveitar os benefícios do Acordo Mogiano e regularizar sua situação. O edital 1, lançado em 3 de setembro e referente a esses tributos, termina dentro de 15 dias, em 31 de dezembro. “Ao longo dos últimos meses, temos afirmado que esta é uma grande oportunidade, pois estamos falando de um programa inovador e inédito, que oferece ótimas condições de negociação, como o desconto no valor principal da dívida e a isenção de juros e multas”, destaca a subprocuradora-geral do município, Dalciani Felizardo.
Os benefícios do Acordo Mogiano, programa de negociação de dívidas com a administração municipal lançado este ano, são os descontos que podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas, além da celebração de acordos específicos com cada grupo de contribuintes (leia mais abaixo).
Milhares de pessoas aproveitaram a oportunidade: 8.399 acordos foram realizados até segunda-feira, 15 de dezembro, conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município, responsável pelas negociações. O valor negociado é de R$ 64 milhões.
Os números totalizam os resultados do edital 1 e do edital 2 (para dívidas de IPTU, ISS Construção Civil e ITBI, que entrou em vigor em 6 de outubro e segue até 6 de fevereiro de 2026).
Como o programa oferece descontos e isenções de juros e multas, o valor negociado é 12,8% menor que o montante original das dívidas: R$ 73,4 milhões.
O edital 1 está na 16ª semana de negociações, com um total de 1.410 acordos que resultam em aproximadamente R$ 14 milhões negociados.
O edital 2, na 11ª semana de vigência, possibilitou 6.989 acordos e um montante negociado de cerca de R$ 50 milhões.
Vantagens do programa
Diferente do tradicional Refis, em que os descontos eram lineares, o Acordo Mogiano, lançado na gestão da prefeita Mara Bertaiolli, oferece oportunidades exclusivas de quitação de dívidas tributárias municipais com cada grupo de contribuintes, estabelecidas por editais, melhorando as possibilidades de regularização e de pagamento dos débitos pendentes, conforme perfil e condições financeiras específicas.
Os descontos podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas. O parcelamento pode ser feito em até 60 ou 72 vezes, de acordo com o edital, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 100 para empresas e R$ 50 para pessoas físicas.
Esta forma de negociação já é utilizada pelos governos Federal e Estadual.
Para aderir ao Acordo Mogiano e conhecer as especificidades do programa, basta acessar o site da Prefeitura de Mogi das Cruzes, pelo link abaixo, onde há as informações necessárias, preenchendo os dados de forma online.
mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/procuradoria-geral-do-municipio/acordo-mogiano
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