Prefeitura prepara atualização e promove alterações na lei sobre feiras livres em Mogi das Cruzes

Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar

Entre as mudanças já aprovadas, nesta semana pela Câmara Municipal, destacam-se : a possibilidade de transferência da licença de feirante para familiares, e o perdão de dívidas antigas vencidas há mais de cinco anos

05 de setembro de 2025

Imprimir

Acessibilidade

Entre as mudanças, destacam-se: a possibilidade de transferência da licença de feirante para familiares e o perdão de dívidas antigas, há mais de cinco anos

As mudanças visam garantir mais segurança às famílias que dependem das feiras e permitem que muitos trabalhadores quitem os débitos com o município

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria de Agricultura e Segurança Alimentar,  está promovendo um processo de atualização da legislação que rege as feiras livres no município, com o objetivo de modernizar o setor e atender às necessidades dos trabalhadores e do agronegócio da cidade.
Na última quarta-feira (04/09), a Câmara Municipal aprovou emendas ao Projeto de Lei Ordinária n.º 146/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que altera pontos da Lei n.º 3.085/1986. A votação representa uma das etapas do trabalho de modernização da legislação, que segue em andamento sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Entre as mudanças já aprovadas, destacam-se dois avanços importantes: a possibilidade de transferência da licença de feirante para familiares, em caso de falecimento ou incapacidade do titular, e o perdão de dívidas antigas vencidas há mais de cinco anos (antes de 2019), até o limite de R$ 30 mil. Essas medidas trazem mais segurança e tranquilidade para as famílias que dependem das feiras e permitem que muitos trabalhadores regularizem sua situação junto ao município.
Além disso, a lei reforça a proibição da transferência do direito de uso de bens públicos para terceiros, salvo em casos autorizados por legislação específica.
Para o secretário municipal de Agricultura, Renato Abdo, o processo de atualização representa um passo fundamental para fortalecer o setor:
“Estamos trabalhando para modernizar a legislação e valorizar o papel dos feirantes dentro do agronegócio de Mogi. As mudanças aprovadas esta semana são apenas uma parte desse processo, que visa dar mais condições aos trabalhadores, fortalecer a economia local e aproximar ainda mais o produtor do consumidor”, destacou.
Outras alterações, além de uma nova redação para a Lei das Feiras segue em discussão e análise,  com perspectiva de implementação ainda neste ano, com foco na valorização dos feirantes e no desenvolvimento sustentável da cidade.