Autorização de Funcionamento para Escolas

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Descrição:

Autorização para o funcionamento de Escolas Particulares de Educação Infantil no município de Mogi das Cruzes.

Telefone:

(11) 4798-5085.

E-mail:

sme@se-pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/

Quem pode solicitar:

Representante legal da Instituição.

Período de solicitação:

No mínimo 90 dias antes do prazo previsto para início das atividades.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito, subscrito pelo representante legal;
  • Documento de Permissão de Zoneamento;
  • Registro do mantenedor no Cartório de Títulos ou Junta Comercial;
  • CNPJ;
  • Documentação que verifique a capacidade de autofinanciamento e idoneidade econômico-financeira.
  • Identificação da instituição de ensino e endereço.
  • Comprovação de Propriedade do Imóvel ou locação por prazo não inferior a 30 meses;
  • Planta baixa e croqui dos espaços;
  • Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Departamento de Vigilância em Saúde;
  • Projeto Político Pedagógico;
  • Regimento Escolar.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Educação
Taxas:

  • Expediente R$ 21,06 (Exercício 2025).
  • Certidão de Diretrizes R$ 54,37 (exercício 2013)

Meios de contato:

Forma de acompanhamento:

Por meio da plataforma 1Doc (https://mogidascruzes.1doc.com.br/) ou pelo telefone (11) 4798-5085.

Fluxo:

O pedido deverá ser protocolado por meio da plataforma 1Doc (https://mogidascruzes.1doc.com.br/).

Observações:

Nenhuma escola poderá iniciar seu funcionamento sem estar devidamente autorizada. Regulamentação: Decretos n.º 9001 e 9489/2008.

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