Publicações

Edital nº 7/2025 de 24 de Junho de 2025 - Edital SMF-07/2025 - Ciência da Emissão de Autos de Infração entre 1º/01/2025 até 16/06/2025.

Edital nº 05/2025 de 30 de Maio de 2025

Edital nº 6/2025 de 30 de Maio de 2025

Edital nº 4/2025 de 06 de Maio de 2025

Edital nº 03/2025 de 30 de Abril de 2025 - Edital de Notificação de Auto de Infração.

Edital nº 02/2025 de 02 de Abril de 2025 - Edital de Notificação de Autos de Infração.

Edital nº 01/2025 de 31 de Janeiro de 2025 - Edital de Notificação de IPTU nº01/2025

Edital de Notificação nº 5/2024 de 23 de Novembro de 2024 - ISS sobre a Construção Civil.

Edital de Notificação nº 6/2024 de 23 de Novembro de 2024 - ISS sobre a Construção Civil.

Edital de Notificação nº 12/2023 de 16 de Novembro de 2023

Instrução Normativa nº 01/2023 de 19 de Setembro de 2023 - Regime especial para a atividade de estacionamento.