Publicações

Edital nº 27/2025 de 09 de Setembro de 2025 - Edital SMF 27, de 09/09/2025 - AINFs

Edital nº 23/2025 de 29 de Agosto de 2025 - Edital Ciência de Autos de Infração

Edital nº 21/2025 de 18 de Agosto de 2025 - Edital Notificação Lançamento ISSQN/CCivil

Edital nº 17/2025 de 07 de Agosto de 2025 - Edital de Notificação AINFs

Edital nº 18/2025 de 07 de Agosto de 2025 - Edital Notificação Constribuintes ISS/CCivil

Edital nº 16/2025 de 05 de Agosto de 2025 - Edital de Notificação Contribuinte

Edital nº 13/2025 de 09 de Julho de 2025 - Ciência de Autos de Infração emitidos

Edital nº 07/2025 de 24 de Junho de 2025 - Edital SMF-07/2025 - Ciência da Emissão de Autos de Infração entre 1º/01/2025 até 16/06/2025.

Edital nº 05/2025 de 30 de Maio de 2025

Edital nº 06/2025 de 30 de Maio de 2025

Edital nº 04/2025 de 06 de Maio de 2025

Edital nº 03/2025 de 30 de Abril de 2025 - Edital de Notificação de Auto de Infração.

Edital nº 02/2025 de 02 de Abril de 2025 - Edital de Notificação de Autos de Infração.

Edital nº 01/2025 de 31 de Janeiro de 2025 - Edital de Notificação de IPTU nº01/2025

Edital de Notificação nº 5/2024 de 23 de Novembro de 2024 - ISS sobre a Construção Civil.