ITBI: Certidão de Imunidade para Órgãos Governamentais

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Descrição:

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de órgãos governamentais, suas autarquias e fundações.

Telefone:

(11) 4798-5151
(11) 4798-5050
(11) 4798-5049

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público adquirente do bem imóvel.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08h às 17h.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • MATRÍCULA DO IMÓVEL (emissão 30 dias);
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO (que será emitida pelo PAC quando for dar entrada no pedido);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO ou AUTORIZAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o adquirente;

Prazo:

O prazo para análise é de 30 dias a contar da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso.

Requisitos:

  • Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
  • Documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
  • A falta ou inconsistencia dos documentos exigidos, quando impeditivos para análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
  • Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando o sistema SEI;
  • O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, consulte junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos continuam em vigor.
  • As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;

Taxas:

Taxa de Certidão do ano vigente.

Meios de contato:

Telefone.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema SEI.

Fluxo:

Após protocolar os documentos necessários junto ao PAC com o pagamento da taxa, será encaminhado o pedido para análise pelo Depto de Rendas Imobiliárias e se deferido pela Secretaria Municipal de Finanças será expedida a certidão.

Anexos:
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