Publicações

Ata de Reunião nº 10/2025 de 09 de Abril de 2025 - Reunião Ordinária

Edital de Notificação de Resultado - Advertência nº 04/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Resultado - Recurso Jari nº 05/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Autuação nº 07/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 17/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 18/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 19/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 20/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 21/2024 de 02 de Outubro de 2024

Edital de Notificação de Autuação nº 06/2024 de 21 de Fevereiro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 14/2024 de 21 de Fevereiro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 15/2024 de 21 de Fevereiro de 2024

Edital de Notificação de Penalidade nº 16/2024 de 21 de Fevereiro de 2024

Edital de Notificação de Resultado - Advertência nº 03/2024 de 21 de Fevereiro de 2024

Edital de Notificação de Resultado - Recurso Jari nº 04/2024 de 21 de Fevereiro de 2024