Cartão de Estacionamento de Vagas para Pessoas com Deficiência

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Descrição:

Emissão de cartão de estacionamento especial para utilização das vagas para pessoas com deficiência, conforme Decreto n° 21.998, de 21 de julho de 2023, que altera o Decreto n° 10.078, de 23 de novembro de 2009, e considerando o disposto da Lei Estadual n° 17.669/2023, o qual estabelece que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa ter prazo de validade indeterminado.

Telefone:

4798-7454

E-mail:

transito.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

A pessoa com deficiência ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Documentos necessários:

  •  Atestado/ Laudo médico contendo CID da deficiência;
  • Exames médicos complementares (não obrigatório);
  • Original do RG ou CNH;
  • Comprovante de endereço de Mogi das Cruzes e em nome do requerente.

 

Observações: 

  • Caso o requerente seja representante legal, deve trazer também seus documentos pessoais (original), além dos documentos da pessoa com deficiência.
  • Em caso de o representante não ter grau de parentesco, além de todos documentos citados, deve trazer também seus documentos pessoais (original) e apresentar procuração da pessoa com deficiência com firma reconhecida autorizando a emissão do cartão.

Requisitos:

  • Ser aprovado pela perícia médica realizada por médico da rede municipal de saúde.
  • Residir em Mogi das Cruzes.

Taxas:

  • 1ª Via e Renovação – sem custo.
  • 2ª Via – recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Fluxo:

Em caso de deficiência em caráter definitivo:

  1. Comparecer em qualquer um dos três postos de atendimento munido da documentação necessária. O cartão é emitido na hora.

Em caso de deficiência sem caráter definitivo:

  1. Retirar em um dos três postos de atendimento e imprimir o documento “MODELO DE ATESTADO MÉDICO.pdf”, também anexo nesta página;
  2. Fazer o agendamento da perícia médica presencialmente na nova sede do Pró-Mulher, na Rua Francisco Affonso de Melo, 550 - Braz Cubas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário apresentar o RG, CPF e levar o Modelo de Atestado Médico impresso.
    Observação: para realização do agendamento, a pessoa com deficiência não precisa estar presente. Um terceiro, munido dos documentos da pessoa interessada, pode fazer o agendamento.
  3. A pessoa com deficiência comparece na perícia para que o médico da rede municipal faça a avaliação e preencha o atestado médico;
  4. Por fim, deve-se levar RG, CPF, comprovante de endereço e o Atestado Médico em um dos três pontos de atendimento para que o cartão seja emitido.
Observações:

  • Para renovação, será necessário trazer o cartão anterior.
  • Para os casos em que o laudo médico ateste se tratar de doença irreversível e sem expectativa de cura, ou ainda que o laudo tenha prazo indeterminado, não se aplicará o prazo de emissão de 3 (três) meses, sendo somente necessária a prova de vida a cada 5 (cinco) anos.

 

Anexos:
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