Publicações

Edital nº 01/2024 de 27 de Fevereiro de 2024

Portaria nº 01/2023 de 31 de Julho de 2023 - Portaria SMTDA nº 01/2023 

Anexo de 31 de Julho de 2023 - 2ª Cartilha digital referente à Lei de Acesso à Informação - LAI (versão 2023)

Relatório de 20 de Julho de 2023 - Relatório Anual LAI 2022 - Transparência Passiva

Anexo de 04 de Março de 2022 - 1ª Cartilha digital referente à Lei de Acesso à Informação - LAI (versão 2022)

Anexo - Manual "Como protocolar um Pedido de Acesso à Informação Online" - LAI