Termos: Recebimento Provisório de Obra

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Descrição:

Expedição de documento de Termo de Recebimento Provisório de Obra em cumprimento a Lei Federal nº 8666/93 em seu artigo 73.

Telefone:

4798-5067

Quem pode solicitar:

A empresa contratada.

Período de solicitação:

Após a última medição (conclusão da obra).

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Requerimento.

Prazo:

Até 30 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017).
  • Termo de Recebimento Provisório de Obra R$ 87,70 (Exercício 2017) para retirar.

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

O Engenheiro fiscal da Secretaria de Infraestrutura Urbana, responsável pela fiscalização da obra faz as análises necessárias dos serviços/execuções/obra e estando em conformidade, é expedido o Termo de Recebimento Provisório.

Observações:

Pode haver variação de prazo para expedição do Termo de Recebimento Provisório de acordo com a liberação do engenheiro (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana), responsável pela fiscalização da obra.

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