PROCON: Fiscalização

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Descrição:

A fiscalização atua no âmbito de direitos coletivos, difusos e individuais, no que tange aos direitos do consumidor e em vários setores, tais como supermercados, padarias, restaurantes, comércio em geral, farmácias, bancos, postos de gasolina, escolas, etc., ou seja, qualquer estabelecimento que atue como fornecedor na relação de consumo e que cometa alguma irregularidade quanto a legislação consumerista.

Telefone:

4798-5090

E-mail:

procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão pode proceder a denúncia, que é sigilosa, para apuração pela equipe de fiscalização de qualquer violação ao direito do consumidor.

Período de solicitação:


 

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

De segunda à sexta das, 08:00 às 16:00 horas.

Documentos necessários:

  • Nome e endereço completo do estabelecimento denunciado e informação sobre a denúncia;
  • Provas materiais, quando houver, como, folders, panfletos, cadernos de ofertas, fotos, etc.

Requisitos:

Empresa denunciada deve ter sede em Mogi das Cruzes.

Meios de contato:

Pelo email procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo telefone: 4798-5090.

Fluxo:

  1. Fiscalização do Procon
  2. Fundação Procon SP

Observações:

Se constatada a irregularidade por parte do fornecedor, é lavrado o Auto de Constatação e o Auto de Infração. As micro e pequenas empresas, a depender do tipo de violação, têm o direito, garantido por lei, à fisclaização orientativa, a fim de que corrijam as irregularidades e evitem a autuação.

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