Informações sobre a Lei Mogi Mais Viva

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Descrição:

Esclarecimento de dúvidas ou orientações aos munícipes sobre o regramento de propagandas no município. A Lei Mogi Mais Viva foi criada com o objetivo de ordenar o espaço urbano da cidade, criando regras para a prática da publicidade em Mogi das Cruzes. A lei proíbe: a distribuição de panfletos em ruas, avenidas, praças, largos e parques públicos; a aplicação de cartazes (lambe-lambe) em postes, muros e fachadas; a utilização de propaganda ou anúncio sonoro (carro de som). Com as atualizações realizadas em 2022, a Lei flexibilizou o uso de publicidade no município, passando a permitir: a utilização das vitrines dos estabelecimentos para publicidade em datas sazonais; a instalação de outdoors; a divulgação de marcas de terceiros nos anúncios indicativos. As especificações sobre metragens e demais permissões e proibições podem ser consultadas na cartilha da Lei Mogi Mais Viva.

Telefone:

4798-5147

E-mail:

mogimaisviva@pmmc.com.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Segurança
Observações:

Mais informações sobre a lei podem ser obtidas acessando a Lei 6.334/2009, a Lei 7.874/2022 e o Decreto 10.242/2010.

Anexos: