Cadastro CCM: Licença para Comércio Eventual

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Descrição:

Emissão de Licença para Comércio Eventual, ou seja, aquele realizado fora do estabelecimento, incluindo as feiras e eventos com 01 ou mais participantes.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

30 dias antes do evento.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento é feito preferencialmente via e-mail:ccm@pmmc.com.br (inclusive protocolo de processos) ou por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
  • Cópia Simples do RG e CPF do signatário representante legal;
  • Cópia Simples do instrumento (de locação, comodato etc.) autorizando o uso do local aonde o evento será realizado;
  • Cópia do comprovante de inscrição no CCM (se estabelecido no município);
  • Para as empresas não estabelecidas no município, apresentar sua documentação constitutiva (CNPJ, Contrato Social)
  • Croqui com as medidas das instalações;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Segurança
Prazo:

30 dias, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente + Vistoria R$ 89,45 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

Meios de contato:

E-mail

Fluxo:

  1. Contribuinte efetua o pedido;
  2. Recolhe a taxa;
  3. Cadastro Mobiliário analisa o pedido;
  4. Tramitação em outras Secretarias;
  5. O Alvará e a Taxa de Licença são expedidos.

Observações:

  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada autenticação;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração.
  • O Alvará Eventual deverá ser retirado na Secretaria de Segurança e a Taxa de Licença Eventual na Secretaria de Finanças.
  • Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.

Anexos: