Multas de Trânsito: Restituição de Multa Paga

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Descrição:

Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.

Telefone:

4798-5123 e 4798-5178

E-mail:

dinfra.smt@pmmc.com.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Atendimento presencial temporariamente suspenso de acordo com Decreto 19.916/2021. A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dinfra.smt@pmmc.com.br.

 

Documentos necessários:

  • Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo (O formulário poderá ser impresso utilizando anexo no final desta página)
  • Cópia simples do comprovante de pagamento da multa
  • Cópia simples do RG ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário do veículo e/ou de documento comprovando a representação (Contrato Social e cartão CNPJ)
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Dados bancários (Banco - Agência - Conta Corrente) ou informações para ordem de pagamento
  • Procuração, quando for o caso

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Fluxo:

  1. Restituição por Deferimento de Recurso: Requerimento deverá ser enviado por e-mail
  2. Restituição por pagamento à maior ou em duplicidade: deverá ser enviado por e-mail
  3. Departamento de infrações faz análise da solicitação, após envia à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Despesa.
  4. Departamento de Despesa - autoriza devolução após análise.

Observações:

A devolução será feita em nome do proprietário do veículo, através de cheque ou depósito em conta, informado pelo requerente.

Anexos: