Trânsito: Autorização Especial de Trânsito

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Descrição:

Autorização Especial de Trânsito, nos termos do Decreto Municipal nº 15.637/2016, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que pelo seu grau de periculosidade dependam de autorização para transitar no Município de Mogi das Cruzes.

Telefone:

4798-5195

E-mail:

transito.smt@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Transportador ou seu representante legal.

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

O pedido de AET deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:


- cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) de todos os veículos incluídos na solicitação;

- nota fiscal ou declaração do contratante do transporte (remetente, destinatário ou consignatário) em papel timbrado do fabricante, remetente ou destinatário informando natureza, características dimensionais e peso da carga, com a indispensável
identificação do responsável (nome, cargo e telefone para contato)

Obs: quando anota fiscal não apresentar as características dimensionais e peso da carga, deverá, obrigatoriamente,  ser acompanhada dadeclaração indicada no item anterior.

- croquis com pesos e dimensões do conjunto transportador, devendo ser assinado pelo responsável técnico;

- catálogo do fabricante ou nota fiscal quando se tratar de máquina ou equipamento novo;

- declaração do proprietário quando a carga for constituída de máquina ou equipamento usados ou semi-novos;

- procuração, no caso em que a solicitação da AET seja feita pelo representante legal;

- cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) quando o pedido de AET exigir a indicação de engenheiro como responsável técnico;

- cópia da licença complementar ou da autorização de caráter ocasional para veículos de empresas estrangeiras transportando cargas objeto deste decreto;

- Autorização Especial de Trânsito - AET, emitida pelo DER dentro do prazo de validade comprovando a legalidade de sua travessia atá este Município;
 

Prazo:

Após análise do pedido e agendamento da travessia.

Taxas:

Recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Telefone: 11-4798-5195
WhatsApp: 11-4798-5195
E-mail: transito.smt@pmmc.com.br

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, retira o boleto para pagamento da taxa de Expediente na Secretaria de Transportes, paga a taxa no banco e protocola no PAC; o que gera um número de protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Trânsito para análise da solicitação e planejamento operacional, apurando os custos decorrentes do acompanhamento dos serviços; o requerente recebe o boleto referente aos custos operacionais envolvidos, paga no banco e encaminha o comprovante à Secretaria de Transportes; após o agendamento da passagem, será emitida a autorização e o termo de compromisso que o requerente deverá assinar, na Secretaria de Transportes.

Observações:

A solicitação da AET deve indicar a origem e o destino da viagem com o itinerário a ser percorrido indicando as vias, quilometragem inicial e final, ficando a critério da Secretaria de Transportes a definição do itinerário autorizado.

Anexos: