Trânsito: Autorização Especial de Trânsito
Favorito Imprimir Transporte e TrânsitoAutorização Especial de Trânsito, nos termos do Decreto Municipal nº 15.637/2016, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que pelo seu grau de periculosidade dependam de autorização para transitar no Município de Mogi das Cruzes.
4798-5195
transito.smt@pmmc.com.br
Quem pode solicitar:Transportador ou seu representante legal.
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
O pedido de AET deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) de todos os veículos incluídos na solicitação;
- nota fiscal ou declaração do contratante do transporte (remetente, destinatário ou consignatário) em papel timbrado do fabricante, remetente ou destinatário informando natureza, características dimensionais e peso da carga, com a indispensável
- identificação do responsável (nome, cargo e telefone para contato)
- Obs: quando anota fiscal não apresentar as características dimensionais e peso da carga, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada dadeclaração indicada no item anterior.
- croquis com pesos e dimensões do conjunto transportador, devendo ser assinado pelo responsável técnico;
- catálogo do fabricante ou nota fiscal quando se tratar de máquina ou equipamento novo;
- declaração do proprietário quando a carga for constituída de máquina ou equipamento usados ou semi-novos;
- procuração, no caso em que a solicitação da AET seja feita pelo representante legal;
- cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) quando o pedido de AET exigir a indicação de engenheiro como responsável técnico;
- cópia da licença complementar ou da autorização de caráter ocasional para veículos de empresas estrangeiras transportando cargas objeto deste decreto;
- Autorização Especial de Trânsito - AET, emitida pelo DER dentro do prazo de validade comprovando a legalidade de sua travessia atá este Município;
Após análise do pedido e agendamento da travessia.
Taxas:Recolher taxa administrativa vigente.
Telefone: 11-4798-5195
WhatsApp: 11-4798-5195
E-mail: transito.smt@pmmc.com.br
Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.
O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, retira o boleto para pagamento da taxa de Expediente na Secretaria de Transportes, paga a taxa no banco e protocola no PAC; o que gera um número de protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Transportes, Departamento de Trânsito para análise da solicitação e planejamento operacional, apurando os custos decorrentes do acompanhamento dos serviços; o requerente recebe o boleto referente aos custos operacionais envolvidos, paga no banco e encaminha o comprovante à Secretaria de Transportes; após o agendamento da passagem, será emitida a autorização e o termo de compromisso que o requerente deverá assinar, na Secretaria de Transportes.
A solicitação da AET deve indicar a origem e o destino da viagem com o itinerário a ser percorrido indicando as vias, quilometragem inicial e final, ficando a critério da Secretaria de Transportes a definição do itinerário autorizado.