Trânsito: Autorização Especial de Trânsito

Autorização Especial de Trânsito, nos termos do Decreto Municipal nº 15.637/2016, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que pelo seu grau de periculosidade dependam de autorização para transitar no Município de Mogi das Cruzes.

4798-5195

Transportador ou seu representante legal.

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

O pedido de AET deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

• cópia legível do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) de todos os veículos incluídos na solicitação;
• nota fiscal ou declaração do contratante do transporte (remetente, destinatário ou consignatário) em papel timbrado do fabricante, remetente ou destinatário informando natureza, características dimensionais e peso da carga, com a indispensável
• identificação do responsável (nome, cargo e telefone para contato)
• Obs: quando anota fiscal não apresentar as características dimensionais e peso da carga, deverá, obrigatoriamente,  ser acompanhada dadeclaração indicada no item anterior.
• croquis com pesos e dimensões do conjunto transportador, devendo ser assinado pelo responsável técnico;
• catálogo do fabricante ou nota fiscal quando se tratar de máquina ou equipamento novo;
• declaração do proprietário quando a carga for constituída de máquina ou equipamento usados ou semi-novos;
• procuração, no caso em que a solicitação da AET seja feita pelo representante legal;
• cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) quando o pedido de AET exigir a indicação de engenheiro como responsável técnico;
• cópia da licença complementar ou da autorização de caráter ocasional para veículos de empresas estrangeiras transportando cargas objeto deste decreto;
• Autorização Especial de Trânsito - AET, emitida pelo DER dentro do prazo de validade comprovando a legalidade de sua travessia atá este Município;

Recolher taxa administrativa vigente.

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

1. O cidadão deverá preencher o requerimento e anexar a documentação necessária por meio do Peticionamento Eletrônico do SEI, juntamente com o boleto e o respectivo comprovante de pagamento da taxa, gerados por meio do link do serviço online.
2. Após o protocolo, o processo será automaticamente gerado e encaminhado ao Departamento de Trânsito para análise da solicitação. Sendo a solicitação aprovada, a autorização será emitida e disponibilizada ao requerente por meio do próprio sistema SEI.
3. Em caso de dúvidas ou impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, a documentação poderá ser apresentada presencialmente junto ao Protocolo Geral.

A solicitação da AET deve indicar a origem e o destino da viagem com o itinerário a ser percorrido indicando as vias, quilometragem inicial e final, ficando a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito a definição do itinerário autorizado.