Transporte Escolar: Renovação de Alvará 2º Semestre

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Descrição:

Renova o Alvará de Estacionamento para o 2º semestre do ano (Pessoa Física e Jurídica).

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Pessoa Física ou Jurídica permissionária do sistema.

Período de solicitação:

Junho, até o último dia útil.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Exmo. Srº Prefeito (cedido na Secretaria ou anexado abaixo);
  • Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "D" ou superior, devendo constar "exerce atividade remunerada" e "transporte escolar";
  • Cópia simples Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Cópia simples do Comprovante de pagamento do IPVA do exercício anterior ou Certidão de Isenção de IPVA, quando for o caso;
  • Cópia simples do Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT),  Quando constar no CRLV "DPVAT pago" no campo "Premio Tarifário" e o licenciamento for do ano em exercício, será desnecessário apresentar o comprovante de pagamento;
  • Certificado de verificação do Cronotacógrafo do Veículo
  • Cópia autenticada do Comprovante de vistoria da CIRETRAN do semestre anterior;
  • Original do Alvará do semestre anterior.

Prazo:

Até 20 dias, levando-se em conta a apresentação de todos os documentos e que o veículo foi aprovado em única vistoria, pois alguns veículos não são aprovados, havendo a necessidade de mais de um repasse.

Requisitos:

Ser permissionário cadastrado no sistema e estar com a documentação e veículo que atendam às exigências da legislação.

Taxas:

  • Expediente R$ 19,67 (exercício 2023)
  • Vistoria R$ 88,00 (exercício 2023)

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone.

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - Para emissão do recibo para pagamento da taxa de expediente;
  2. Protocolo Geral - Distribuir
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - Distribuir;
  4. Depto. de Transportes - conferência dos documentos, inserção dos dados no cadastro do permissionário, emissão do recibo da taxa de vistoria, cujo agendamento será feito após o pagamento da respectiva taxa. Após aprovação do veículo na vistoria será emitido o Alvará de Estacionamento para o 2º semestre. Remessa do processo à Divisão de Arquivo (DDA).

Observações:

Não serão renovados os alvarás relativos aos veículos que: a)atingirem os limites mencionados no § 1º, do art. 2º do decreto nº 14.421/14; b) deixar de apresentar todos os documentos exigidos dentro do prazo estipulado.

Anexos:
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