Transporte Remunerado de Carga: Transferência de Permissão

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Descrição:

Transferência da Outorga obedecidas as formalidades estabelecidas na lei municipal de Nº 6.124/2008 e Decreto de nº 8.711/2008.

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Familiar até 2º grau.

Período de solicitação:

Em caso de óbito, até 90 (noventa) dias após a ocorrência.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou pelo site);
  • Cópia autenticada do Atestado de Óbito;
  • Declaração de concordância dos herdeiros constantes na Certidão de Óbito, com firma reconhecida;
  • Cópia autenticada do RG do requerente;
  • Cópia autenticada do CPF do requerente
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do requerente;
  • Original da Certidão do Prontuário da CNH do requerente;
  • Original do Atestado de Antecedentes Criminais do requerente;
  • Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fóruns de Mogi das Cruzes e Baz Cubas), referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
  • Original do Atestado de Sanidade Física e Mental, expedido por médico ou instituição governamental;
  • Cópia autenticada do Atestado de Residência no Município de Mogi das Cruzes do requerente;
  • Cópia autenticada do Documento comprobatório de aprovação em curso especializado, nos termos do regulamento do CONTRAN, em estabelecimentos de ensino cadastrados e homologados pelo DETRAN, caso seja transportador de produtos perigosos (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos MOPP);
  • Certificado de Registro de Veículo - CRV;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
  • 1 (uma) foto 3X4.

Prazo:

30 dias.

Requisitos:

Morte do permissionário.

Taxas:

  • Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).
  • Transferência de Permissão R$ 556,09 (exercício 2023).

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone.

Fluxo:

  1. Departamento de Transportes - emissão do recibo para pagamento das taxas;
  2. Protocolo Geral - distribuição;
  3. Gabinete da Secretaria de Transportes - distribuição;
  4. Departamento de Transportes - conferência dos documentos, despacho ao Prefeito;
  5. Gabinete do Prefeito - assinatura do despacho, autorizando a transferência;
  6. Departamento de Transportes - remessa à Secretaria de Governo;
  7. Secretaria de Governo - edição do Decreto;
  8. Departamento de Transportes - Inserção e/ou atualização no banco de dados, remessa ao Depto. de Rendas Mobiliárias;
  9. Depto. de Rendas Mobiliárias - Alteração de C.C.M., remessa ao Depto. de Transportes;
  10. Depto. de Transportes - emissão de Alvará, despacho para arquivo;
  11. Divisão de Arquivo - DDA.

Observações:

No caso de transferência da permissão para herdeiro sem a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, este poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro Municipal de Condutor - CMC.

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