Cartão de Estacionamento de Vagas para Pessoas com Deficiência

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Descrição:

Emissão de cartão de estacionamento especial para utilização gratuita de vagas de zona azul, previsto na Lei nº 6.125 de 7 de abril de 2008 para a pessoa com deficiência condutora de veículo adaptado.

Telefone:

4798-7454

E-mail:

transito.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

A pessoa com deficiência ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Documentos necessários:

  • Documento pessoal (RG ou CNH);
  • Comprovante de endereço (deve obrigatoriamente ser de Mogi das Cruzes e estar em nome do requerente);
  • Laúdo médico.

OBS:  Caso o requerente seja representante legal, deve trazer também seus documentos pessoais, além dos documentos da pessoa com deficiência.

Requisitos:

  • Ser aprovado pela perícia médica realizada por médico da rede municipal de saúde.
  • Residir em Mogi das Cruzes.

Taxas:

  • 1ª Via e Renovação – sem custo.
  • 2ª Via – recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Fluxo:

Em caso de deficiência em caráter definitivo:

  1. Comparecer em qualquer um dos três postos de atendimento mundio da documentação necessária. O cartão é emitido na hora.

Em caso de deficiência sem caráter definitivo:

  1. Retirar em um dos três postos de atendimento e imprimir o documento “MODELO DE ATESTADO MÉDICO.pdf”, também anexo nesta página;
  2. Fazer o agendamento da perícia médica presencialmente na nova sede do Pró-Mulher, na Rua Francisco Affonso de Melo, 550 - Braz Cubas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário apresentar o RG, CPF e levar o Modelo de Atestado Médico impresso.
    Observação: para realização do agendamento, a pessoa com deficiência não precisa estar presente. Um terceiro, munido dos documentos da pessoa interessada, pode fazer o agendamento.
  3. A pessoa com deficiência comoparece na perícia para que o médico da rede municipal faça a avaliação e preencha o atestado médico;
  4. Por fim, deve-se levar RG, CPF, comprovante de endereço e o Atestado Médico em um dos três pontos de atendimento para que o cartão seja emitido.
Observações:

  • Para renovação, será necessário trazer o cartão anterior.
  • Caso o requerente seja representante, deve trazer também seus documentos pessoais, além dos documentos da pessoa com deficiência.

 

Anexos:
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