Prazo para negociar dívidas de ISS e taxas com desconto de juros e multas termina nesta quarta (31)
Procuradoria Geral do Município
Como não haverá expediente nas unidades de atendimento presencial, negociação no último dia do ano será exclusivamente pela internet
Contribuintes que possuem débitos de ISS e taxas municipais diversas têm até esta quarta-feira (31/12), quando se encerra o prazo do edital 1, para aproveitar os benefícios do Acordo Mogiano e regularizar sua situação fiscal com desconto de juros e multas. Como na véspera de Ano-Novo não haverá expediente nas unidades de atendimento presencial, quem deixar para o último dia terá somente a opção de negociação online, pelo site da Prefeitura.
Os benefícios do Acordo Mogiano – programa de negociação de dívidas com a administração municipal lançado este ano pela prefeita Mara Bertaiolli – são os descontos que podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas, além da celebração de acordos específicos com cada grupo de contribuintes.
Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Município, responsável pelas negociações, pelo edital 1 foram realizados 1.885 acordos até segunda-feira, 29 de dezembro, totalizando R$ 24,2 milhões negociados.
O edital 2 (para dívidas de IPTU, ISS Construção Civil e ITBI, que entrou em vigor em 6 de outubro e segue até 6 de fevereiro de 2026) totaliza, até o momento, 8.128 negociações que resultam em R$ 57,7 milhões.
Na soma dos dois editais, são 10.013 acordos e o volume negociado de R$ 81,9 milhões.
O Acordo Mogiano oferece oportunidades exclusivas de quitação de dívidas tributárias municipais com cada grupo de contribuintes, estabelecidas por editais, melhorando as possibilidades de regularização e de pagamento dos débitos pendentes, conforme perfil e condições financeiras específicas.
Os descontos podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas. O parcelamento pode ser feito em até 60 ou 72 vezes, de acordo com o edital, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 100 para empresas e R$ 50 para pessoas físicas.
Esta forma de negociação já é utilizada pelos governos Federal e Estadual.
Para aderir ao Acordo Mogiano e conhecer as especificidades, basta acessar o site da Prefeitura de Mogi das Cruzes e clicar no banner do programa que está na página inicial. Outra opção de acesso é o link abaixo.
https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/procuradoria-geral-do-municipio/acordo-mogiano
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