Legislação Defesa Civil

• Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.
• Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 - Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012.
• Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Decreto Estadual nº 64.592, de 14 de novembro de 2019 - Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC.
• Lei Municipal nº 6793, de 4 de junho de 2013 - Institui, estrutura e organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mogi das Cruzes – SIMPDEC.
• Lei Complementar nº 200, de 22 de dezembro de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 174, de 6 de janeiro de 2023, a Lei nº 6.793, de 4 de junho de 2013, e a Lei nº 6.421, de 5 de julho de 2010, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, na forma que especifica e dá outras providências.
• Decreto nº 24.075, de 22 de dezembro de 2025 - Cria e regulamenta os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
• Decreto nº 23.959, de 11 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a instituição da Operação Verão 2025/2026 no Município de Mogi das Cruzes, a mobilização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, e dá outras providências.