IPTU: Atualização Cadastral como Compromissário

Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

(11) 4798-5050

O compromissário desde que, tenha adquirido o imóvel através de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ou cessão de compromisso), com firma reconhecida ou, que tenha escritura sem registro. 

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

• Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
• ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
• DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada) Nota: Para instrumento particular, apresentar também cópia do RG/CPF dos vendedores e/ou cedentes;
• COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (vide obs. na descrição )
• Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE (que será emitida pelo PAC quando for dar entrada no pedido);
• ESCRITURA PÚBLICA com ou sem registro em casos de doação. 

Se o(a) Requerente for pessoa física:

• RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

• CNPJ da empresa;
• Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
• Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

• Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
• Os documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
• Após protocolo o pedido, o interessadopoderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando o sistema SEI https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital 
• A falta ou incosistência dos documentos exigidos, quando impeditivos para análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação.

Taxa de Expediente do ano vigente.

Telefone e sistema SEI

1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
2. Juntar os documentos necessários;
3. Retirar a guia para pagamento da taxa de expediente em uma das unidades do PAC ou no site da Prefeitura que poderá ser recolhida em qualquer agência bancá- ria credenciada ou casa lotérica;
4. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas, ou via sistema SEI https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Caso o nome do transmitente ou cedente do compromisso ainda não esteja inscrito no cadastro do imóvel, deve-se complementar o pedido com as cópias simples das escrituras ou contratos de sucessões anteriores, de modo a formar uma seqüência que vincule a pessoa cadastrada atualmente ao adquirente (comprador) mais recente.

 A apresentação dos contratos anteriores estará sujeita à cobrança de ITBI. Para os casos que o requerente não apresentar COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI, primeiramente deverá ser providenciado o recolhimento da mesma, antes de solicitar esta atualização cadastral.

O adquirente, caso tenha assumido a dívida do imóvel dos sucessores anteriores deve apresentar também, declaração ou anuência do credor da dívida.

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.