Planta da Casa Popular

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Descrição:

Os cidadãos mogianos com renda familiar de até três salários mínimos que já possuem um terreno e querem construir suas moradias de maneira legal e com menos custos podem se beneficiar do programa Planta da Casa Popular. Desenvolvido pela Coordenadoria Municipal de Habitação, o programa garante a documentação necessária para que a construção seja feita de acordo com todas as normas construtivas e urbanísticas vigentes no município. O programa oferece alguns modelos de plantas disponíveis e um técnico orientará qual edificação será mais adequada para a área e localização do lote.

Telefone:

4798-6714

E-mail:

habitacao@pmmc.com.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido e assinado (disponibilizado na Coordenadoria de Habitação);
  • Cópis do IPTU (folha que contém os dados do terreno);
  • Certidão de matrícula de inteiro teor do imóvel no cartório de imóveis;
  • Cópia do Desdobro do Lote (planta integral, caso o terreno, seja resultado de desdobro);
  • Contrato de compra e venda em nome do interessado e outros contratos até a conexão com o proprietário indicado na certidão do cartório de imóveis;
  • Autorização de outros proprietários (caso o terreno tenha mais de um proprietário, anexar uma autorização de cada);
  • Certidão Negativa de Débitos (retirar no Pronto Atendimento ao Cidadão, mediante agendamento, ou pela internet).

Prazo:

Após dar entrada na documentação, o prazo para aprovação é de aproximadamente dois meses, quando será concedido o alvará de construção para o início das obras.

Requisitos:

Para participar do programa, é preciso que o interessado comprove ser proprietário de um lote sem construção com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) e tenha a renda de até três salários mínimos. O imóvel também deve ser sua única propriedade no município.

Taxas:

Isento.

Fluxo:

  1. Os interessados devem procurar a Coordenadoria de Habitação, que atende no prédio II da Prefeitura de Mogi das Cruzes, na rua Francisco Franco, 133, Centro.
  2. Após a aprovação do projeto, é emitido o alvará de construção e também é oferecida assessoria técnica para a execução da obra. 

Observações:

A Coordenadoria de Habitação orienta que, antes da compra de um terreno, o cidadão faça uma consulta do mesmo junto à Prefeitura, para averiguar se o lote está regular e se está ou não em área de proteção ambiental, situação esta que, em caso afirmativo, inviabiliza qualquer tipo de edificação. Após a construção, o cidadão deve requerer, sem custos, o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), para não correr o risco de perder o benefício da planta popular.

Anexos:
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