Cancelamento de Multa

Favorito Imprimir Segurança e Fiscalização


Descrição:

Pedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado, expondo seus argumentos para a anulação do documento.

Telefone:

(11) 4798-5070

E-mail:

fiscalizacaodeposturas@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.

Período de solicitação:

  • Em até 10 (dez) dias a contar do recebimento do Auto de Infração (Lei 6562/2011);
  • Em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento para os demais casos.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

  • 24 horas no Sistema SEI;
  • Horário do PAC Prédio Sede.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  • a) Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (online; se feito presencial, preencher o anexo no item 5);
  • b) Cópia simples do Auto de Infração;
  • c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
  • d) Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.

Pessoa Jurídica:

  • e) Contrato, Estatuto ou Ata;
  • f) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
  • g) Itens a, b e d.
Prazo:

30 (trinta) dias.

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (exercicio 2026).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema SEI. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo digital.

Forma de acompanhamento:

  • Pelo sistema SEI - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
  • Presencial no PAC Prédio Sede;
  • Telefone: (11) 4798-5070.

Fluxo:

  1. Secretaria de Segurança
  2. Departamento de Fiscalização de Posturas

Anexos:
Voltar