Autorização para Rebaixamento de Guias

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Descrição:

Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

Telefone:

(11) 4798-5070

E-mail:

seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

Somente o proprietário do imóvel ou com procuração deste.

Local de entrada:

Dia e horário de atendimento:

24 horas no Sistema 1DOC;
Horário do PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania.

Documentos necessários:

1. Pessoa Física:

Requerimento preenchido (online; se feito presencial, preencher o anexo no final da página);
Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH)
Croqui de localização do imóvel (mapa online; se presencial, preencher o verso do anexo no final de página);
Cópia simples do espelho do IPTU.

2. Pessoa Jurídica:

Contrato, Estatuto ou Ata;
Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
Demais documentos do item 1.

Prazo:

60 (sessenta) dias.

Requisitos:

Lei Complementar 143/2019.

Taxas:

R$ 37,32 (exercício 2024).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema 1DOC. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo do processo digital.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
Presencial no PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Brás Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
Telefone: 4798-5070.

Fluxo:

Secretaria de Segurança
Departamento de Fiscalização de Posturas
Secretaria de Mobilidade Urbana (se houver sinalização impedindo ou vaga de zona azul)
Secretaria de Infraestrutura Urbana (caso necessário)
Departamento de Fiscalização (para expedição da autorização)

Observações:

Se faltar algum documento, é enviada uma notificação ao interessado solicitando o necessário.

Anexos:

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