Cadastro CCM: Certidão de Dispensa de Emissão de Nota Fiscal

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Descrição:

Emissão de Certidão de Dispensa de Emissão de Nota Fiscal.

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 09:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Prazo:

05 dias, a contar da baixa do pagamento da guia.

Requisitos:

O contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do município.

Taxas:

Certidão R$ 55,90 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Whatsapp: (11) 4798-5052.

Fluxo:

  • Solicitação do pedido via internet;
  • Expediente emite a taxa de expediente e encaminha ao contribuinte (via e-mail);
  • Contribuinte recolhe a taxa e comprova o recolhimento nos autos (respondendo ao e-mail enviado);
  • Equipe técnica realiza a análise e emite a Certidão, que é encaminhada ao contribuinte (via e-mail);

Observações:

  • Contribuinte realiza o pedido pela internet e retira a certidão na Secretaria de Finanças, localizado no prédio sede da Prefeitura ou poderá ser enviada pelo correio, a critério do interessado;
  • O prazo de validade é de 180 dias, a contar da data de sua expedição.
  • Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.

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