Termo de Revalidação Certidão de Uso e Ocupação do Solo

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Descrição:

Revalida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo nos casos admitidos, por mais 180 dias, nos termos do artigo 6º do Decreto 19.630/2020. Havendo interesse, o pedido de Revalidação deverá ser solicitado dentro do prazo de validade da mesma. A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será revalidada desde que não tenha ocorrido alteração da legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal, caso contrário o interessado deverá solicitar nova certidão.

Telefone:

4798-5000 (Ramal 5637 ou 5082)

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Prazo:

10 dias úteis.

Meios de contato:

Sistema do Aprova Digital, ou através de telefone da secretaria.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema Aprova Digital ou por telefone.

Observações:

  • Lei Municipal nº 7.200/16 e 7201/16 e suas alterações;
  • Leis específicas pertinentes a cada atividade dos empreendimentos, consultar a SMU;
  • Leis Ambientais específicas;
  • Retirada da Certidão através do sistema Aprova Digital.

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