Solicitação de Mudança de Endereço para Escolas Particulares de Educação Infantil

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Descrição:

Solicitação de transferência de endereço para escolas particulares de Educação Infantil.

Telefone:

4798-5649

Quem pode solicitar:

Representante legal da Instituição.

Período de solicitação:

Antecedência mínima de 60 dias da data prevista para o término das atividades.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito, subscrito pelo representante legal com exposição de motivos e a data prevista para a mudança;
  • Documento de permissão de zoneamento;
  • Comprovação de propriedade do imóvel ou locação por prazo não inferior a 30 meses;
  • Planta baixa e croqui dos espaços;
  • Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Depto Vigilância em Saúde;
  • Descrição sumária das dependências;
     

Taxas:

Expediente R$14,38 (exercício de 2017).

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Observações:

O pedido deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal instruído com a documentação necessária. Regulamentação: Decretos nº 9001 e 9489/2008.

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