Microempreendedor Individual (MEI) - Formalização

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ele foi criado para simplificar a formalização e garantir direitos trabalhistas e tributários a pessoas que trabalham por conta própria. 

Para formalizar o MEI, tenha em mãos os seguintes documentos antes de acessar o Portal do Empreendedor.

• Dados Pessoais: RG, informações de contato e endereço residencial. 
• Informações sobre o Negócio: Tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial. 
• Conta gov.br (nível prata/ouro) 

• Faturamento: O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). 
• Atividades Permitidas: É necessário exercer atividades que constem no Catálogo de Atividades do MEI, disponível aqui. 
• Não Ser Sócio de Outra Empresa: O MEI não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular. 
• Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar até 1 funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. 
• Residência no Brasil: O empreendedor precisa ser residente no Brasil. 
• Idade: Ser maior de 18 anos ou emancipado. 
• Tipo de Atividade: O MEI não pode exercer atividades que exijam regulamentação específica, como profissões de médicos, advogados, entre outras. 

Abaixo seguem outras características importantes do MEI: 

• Tributação simplificada: Pagamento de uma taxa fixa mensal que cobre INSS, ICMS (para quem vende produtos) ou ISS (para quem presta serviços). 
• Benefícios: Aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade, desde que esteja regular com as contribuições. 
• Facilidade de Abertura: A formalização é simples, sem custos de registro. 

A formalização do MEI é gratuita, porém, o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar uma taxa fixa mensal, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre a contribuição para a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, os impostos ICMS ou ISS. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês no site do Simples Nacional. 

Valores aproximados de acordo com a atividade econômica: 

• Comércio e Indústria (ICMS): 5% do salário mínimo + R$1,00 
• Prestação de Serviço (ISS): 5% do salário mínimo + R$5,00 
• Comércio e Prestação de Serviço: 5% do salário mínimo + R$6,00 
• Transporte de carga: 12% do salário mínimo + taxa referente ao local da prestação de serviço (municipal, interestadual, internacional) 

Consulta de Viabilidade

Para evitar contratempos, faça a consulta prévia de viabilidade do seu negócio antes de se cadastrar no MEI. Esta consulta é obrigatória para MEIs que desenvolverão atividade produtiva no local. Caso o endereço seja apenas para correspondência (ponto de referência/não estabelecido), não é necessário consultar o zoneamento.

O interessado deve comparecer ao Setor de Planejamento e Urbanismo (Prédio Sede - 2º andar) com os documentos abaixo e em caso de dúvidas pode entrar em contato através do telefone 4798-5082:

• Espelho do IPTU do imóvel; 
• Código CNAE da atividade a ser realizada. 

Formalização do MEI

A formalização pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. Você precisará dos seguintes documentos/informações: 

• Dados Pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial; 
• Informações sobre o Negócio: Tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial; 
• Conta gov.br (nível prata/ouro) 

Alvará de Funcionamento (Licenciamento)

O Alvará de Funcionamento é a autorização necessária para o exercício da atividade econômica no local, sendo exigido quando a empresa está estabelecida. 

Ao se formalizar, o MEI recebe um Alvará provisório por 180 dias, permitindo o início das atividades enquanto o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é providenciado. Após esse prazo, é recomendado que o MEI solicite o Alvará de Funcionamento, principalmente para atividades de Alto Risco prevista em Lei. Para mais informações sobre como solicitar, acesse a Carta de Serviços Alvará de Funcionamento (Licenciamento).

Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

Para garantir o recolhimento regular de tributos, é necessário que o MEI solicite a inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A inscrição pode ser feita acessando o formulário aqui, ou comparecendo ao Setor de Finanças no Prédio Sede da Prefeitura. 

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Essa lei alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar nº 128/2008 introduziu um regime simplificado para a formalização de pequenos negócios, permitindo que empreendedores individuais com faturamento limitado a R$ 81.000 por ano pudessem se formalizar com menos burocracia e com um custo tributário reduzido.