Cadastro CCM: Autorização para emissão de Nota de Exportação e Outros Serviços Não Tributáveis.

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Descrição:

Pedido de Autorização para emissão de Nota de Exportação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em razão da exportação de serviços e Outros Serviços Não Tributáveis.

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

 

 

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
  • RG e CPF do signatário representante legal;
  • CNPJ;

Prazo:

30 dias úteis, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Fluxo:

  1. Contribuinte efetua o pedido dentro da plataforma de Ptotocolo Digital;
  2. Recebe a taxa de expediente dentro do sistema;
  3. Recolhe a taxa e anexa o comprovante de pagamento no processo digital;
  4. O Depoartamento de Fiscalização do ISS analisa o pedido;
  5. Tramitação em outras secretarias (se necessário);
  6. Parecer é liberado para consulta dentro da plataforma de Ptotocolo Digital.

Observações:

  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • Outros documentos poderão ser solicitados à critério de cada Departamento;
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.

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