Cadastro CCM: DAS Avulso (Simples Nacional) Regularização de Pagamento

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Descrição:

Regularização de pagamento de valores inferiores a R$10,00, pagas através de guia DAS Avulsa pelo sistema do Simples Nacional. Este procedimento deve ser feito através do Sistema do Simples Nacional, por meio de uma guia DAS Avulsa, informando a PA / ano, valores e etc, conforme manual anexo. OBS: Caso tenha sido parcelado algum débito do Simples Nacional, e precise liquidá-los ou suspendê-los, o pedido deve ser feito através do Assunto: ISS/CADASTRO: Suspensão  ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional.

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O proprietário, representante legal ou procurador com poderes.

Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

  • Cópia do RG e CPF do requerente;
  • Comprovante de pagamento;
  • Guia DAS Avulsa;
  • Extrato de debitos.

Prazo:

30 dias, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Sem taxa (Sob análise)

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

Fluxo:

  1. Contribuinte efetua o pedido através de Protocolo Digital;
  2. O Departamento de Cadastro Mobiliario analisa o pedido;
  3. Tramitação em outras secretarias (se necessário);
  4. Parecer é liberado para consulta dentro da Sistema de Protocolo Digital;

Observações:

Anexos:
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