ISS/CADASTRO: Regime Especial de Emissão de Notas Fiscais para Estacionamentos

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Descrição:

Para os contribuintes que exercem a atividade de estacionamento, está disponível a possibilidade de realizar emissão de Nota Fiscal em regime especial, na forma da Instrução Normativa 001/2023, expedida pela Secretaria de Finanças, a qual estabelece os procedimentos para emissão de Notas pelo Regime Especial. Para a utilização do Regime Especial, deverá ser realizado pedido, por meio de processo administrativo, devendo seguir as regras contidas na Instrução Normativa.

Telefone:

(11) 4798-5001
(11) 4798-5051 (whatsapp)

E-mail:

suporte.nfe@mogidascruzes.sp.gov.br ou plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

Contribuintes que exercem a atividade de estacionamentos (11.01).

Dia e horário de atendimento:

Pedido realizado de forma on-line. Para dúvidas, entrar em contato pelo e-mail plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br ou, por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.

Documentos necessários:

Vide instrução normativa

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Requisitos:

Contribuinte deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM do município e exercer a atividade 11.01 (estacionamentos).

Taxas:

Taxa de expediente

Meios de contato:

E-mail e telefone

Fluxo:

O contribuinte deverá requerer a aplicação do Regime Especial, por meio de Processo Administrativo, sendo que, após o Deferimento, poderá realizar a emissão de Nota Fiscal, em regime especial.

O Requerimento deverá ser realizado on line, por meio do processo digital, onde irá acessar o sistema através de um login e senha, preenche os campos correspondente à sua identificação e indica que está requerendo a aplicação do Regime Especial para Estacionamentos.

Deverão ser seguidos os procedimentos contidos na Instrução Normativa, principalmente a emissão do Relatório específico, a Nota Fiscal, com a guarda de ambos documentos anexados.

Observações:

Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e Legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.

Anexos:
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