Cadastro CCM: Suspensão ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional

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Descrição:

Suspensão ou quitação de débitos de ISS que foram parcelados diretamente no Simples Nacional ou na Procuradoria Federal.

Telefone:

Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O proprietário, representante legal ou procurador com poderes.

Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 4798-5052, das 09:00 às 17:00hs (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
  • Cópia do RG e CPF do requerente;
  • Extrato do parcelamento emitido no portal do Simples Nacional, que conste as competencias parceladas;
  • Primeira parcela e comprovante de pagamento;
  • Extrato de debitos.

Prazo:

30 dias, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

  • Sem taxa (se a empresa for MEI);
  • Caso a empresa esteja desenquadrada ou não seja MEI, será cobrado o valor da Taxa de Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Forma de acompanhamento:

Sistema de Processo Digital no link "Acesso ao Serviço".

Fluxo:

  1. Contribuinte efetua o pedido dentro do Sistema de Protocolo Digital;
  2. Recebe a taxa de expediente dentro do sistema;
  3. Recolhe a taxa e anexao comprovante de pagamento no processo digital;
  4. O Departamento de Cadastro Mobiliario analisa o pedido;
  5. Tramitação em outras secretarias (se necessário);
  6. Parecer é liberado para consulta dentro do Sistema de Protocolo Digital;

Observações:

Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.

Anexos:
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