Trânsito: Autorização para Uso de Praças e Vias

Autorização para uso de praças, vias e logradouros públicos do Município de Mogi das Cruzes para execução de obras, eventos, desfiles e outros tipos de concentração popular, conforme Decreto Municipal nº 7.222 de 06/11/2006.

4798-5195.

Promotor do evento ou obra.

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

• Requerimento;
• Cópia de documento com foto do solicitante.

Recolher taxa administrativa vigente.

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

1. O cidadão deverá preencher o requerimento e anexar a documentação necessária por meio do Peticionamento Eletrônico do SEI, juntamente com o boleto e o respectivo comprovante de pagamento da taxa, gerados por meio do link do serviço online.
2. Após o protocolo, o processo será automaticamente gerado e encaminhado ao Departamento de Trânsito para análise da solicitação. Sendo a solicitação aprovada, a autorização será emitida e disponibilizada ao requerente por meio do próprio sistema SEI.
3. Em caso de dúvidas ou impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, a documentação poderá ser apresentada presencialmente junto ao Protocolo Geral.

Conforme decreto 7.222/2006, a permissão será concedida após análise do requerimento que deverá ser protocolado pelos organizadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o qual será encaminhado, inicialmente, às Secretarias relacionadas ao assunto para análise, manifestação, eventuais alterações técnicas e aprovação quanto à sua realização.
Em alguns casos é exigido abaixo-assinado dos moradores da via a ser interditada.