Multas de Trânsito: Recurso por Transporte Clandestino, Táxi e Transporte Escolar
Favorito Imprimir Transporte e TrânsitoRecurso de multa por Transporte Clandestino de Passageiros, Táxi e Transporte Escolar.
4798-5189
admin.smt@mogidascruzes.sp.gov.br
Local de entrada: Dia e horário de atendimento:Segunda à sexta das 08:00 às 17:00
- Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal solicitando o cancelamento do auto de infração;
- Cópia simples do auto de infração;
- Outros documentos justificando o recurso.
30 (trinta) dias.
Taxas:Recolher taxa administrativa vigente.
Pessoalmente.
Forma de acompanhamento:Telefone.
- Pagamento da taxa de serviços administrativos.
- Protocolo Geral.
- Aguardar resultado do recurso.
O Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Transportes o instruirá processo e o encaminhará ao COMUTRAN para apreciação e julgamento.
Legislação incidente:
- Lei Municipal 4285/94 e 5018/00 - Transporte Clandestino de Passageiros;
- Lei Municipal 5221/01 e Decreto 5920/05 e 7198/06 - Táxi;
- Lei Municipal 5947/06 e Decreto 7480/07 - Transporte Escolar.