Multas de Trânsito: Recurso por Transporte Irregular
Favorito Imprimir Transporte e TrânsitoRecurso de auto de infração (multa) por transporte de passageiros e fretamento irregular. Legislação incidente: Lei Municipal 5268/01 e 5347/02.
4798-5189
adm.smt@mogidascruzes.sp.gov.br
Local de entrada: Dia e horário de atendimento:Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
- Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal
- Cópia simples do auto de infração (multa)
- Outros documentos comprovantes da defesa apresentada
60 (sessenta) dias.
Taxas:Recolher taxa administrativa vigente.
Carta.
Forma de acompanhamento:Telefone.
- Pagamento da taxa de serviços administrativos.
- Protocolo Geral.
- Aguardar resultado do recurso.
- Entrada no requerimento no Protocolo Geral.
- O Departamento Administrativo da SMT o instruirá processo e o encaminhará ao COMUTRAN para apreciação e julgamento.