Cadastro CCM: Isenção / Imunidade do TFI ou ISSQN

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Descrição:

Pedido de Isenção / Imunidade sobre a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) ou sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Telefone:

Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

O proprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

O prazo para requerer a isenção do TFI é de 45 dias após a ciencia tácita da notificação de lançamento da TFI pelo DTEM (Domicilio Tributário Eletrônico Municipal). Os pedidos de imunidade do TFI podem ser solicitados a qualquer momento.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente (1Doc), basta preencher os campos obrigatórios para solicitação do Protocolo Digital);
  • RG e CPF do signatário representante legal;
  • CNPJ;
  • Estatuto Social;
  • Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
  • Balancete Conbábil;
  • Declaração de Utilizada Pública;
  • Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo

ENTIDADES RELIGIOSAS: 

  • -Estatuto Social; 
  • -Ata de Eleição atualizada; 
  • -Demonstrações contábeis do exercício de 2022 e 2023 (Balanço Patrimonial e DRE), devidamente assinadas por profissional contábil responsável, nos termos do artigo 44, § 4º, “c” e “e” da Lei nº 1.961/1970 (CTM) e em conformidade com o item 22 do ITG 2002 do CPC 26, NBC TG 26 e Seção 3 da NBC TG 1000; 
  • -Declaração de que os serviços realizados são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais e previstos em seu estatuto ou ato constitutivo, nos termos do artigo 44, § 4º, “d” da Lei nº 1.961/1970 (CTM).

ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU DE EDUCAÇÃO: 

  • -Estatuto Social; 
  • -Ata de Eleição atualizada; 
  • -Demonstrações contábeis do exercício de 2022 e 2023 (Balanço Patrimonial e DRE), devidamente assinadas por profissional contábil responsável, nos termos do artigo 44, § 4º, “c” e “e” da Lei nº 1.961/1970 (CTM) e em conformidade com o item 22 do ITG 2002 do CPC 26, NBC TG 26 e Seção 3 da NBC TG 1000; 
  • -Declaração de que os serviços realizados são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais e previstos em seu estatuto ou ato constitutivo, nos termos do artigo 44, § 4º, “d” da Lei nº 1.961/1970 (CTM).  
  • -Lei de declaração de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, III, a Lei Municipal nº 3.700/1991;

As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensadas de autenticação. A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento.

Prazo:

30 dias úteis, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente R$ 21,06 (Exercício 2025).

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo 1Doc

Fluxo:

  • Solicitação do pedido via internet (Sistema 1Doc);
  • Expediente verifica se é caso ou não de recolhimento da taxa (se o caso encaminha a taxa por e-mail);
  • Contribuinte recolhe a taxa e encaminha o comprovante de pagamento (respondendo ao e-mail encaminhado);
  • Equipe técnica realiza a análise da documentação e caso necessário realiza a tramitação dos autos par outras Secretarias;
  • Contribuinte é notificado da conclusão do processo;

Observações:

Anexos:
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