Cadastro CCM: Revisão do Carnê de Taxa de Fiscalização e Instalação, Taxa de Publicidade ou ISS Estimativa

Pedido de revisão de lançamento do carnê de Taxa de Fiscalização e Instalação, de Taxa de Publicidade ou de ISS Estimativa.

Whatsapp: (11) 4798-5052.

O proprio contribuinte ou seu representante legal.

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 09:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

• Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
• Cópia do RG e CPF do signatário representante legal;
• Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
• Para a Taxa de Fiscalização e Instalação, comprovante do nº de empregados;
• Para a Taxa de Publicidade, foto recente da fachada do estabelecimento;
• Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo.

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

1. Contribuinte efetua o através do Sistema de Protocolo Digital;
2. Recebe a taxa de expediente dentro do sistema
3. Recolhe a taxa e anexa o comprovante de pagamento no processo digital;
4. O Departamento de Cadastro Mobiliario analisa o pedido;
5. Tramitação em outras secretarias (se necessário);
6. Parecer é liberado para consulta dentro do Sistema de Protocolo Digital;

• Quando o pedido for protocolado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de postagem do carnê no correio, gerará efeito suspensivo da cobrança, não devendo o requerente pagar o carnê enquanto perdurar a análise da revisão. Desse modo, ao término do processo, independente de deferido ou não o pedido, o contribuinte receberá um novo carnê com novas datas para efetuar o pagamento, sem imposição de multas e juros;
• Caso o pedido seja protocolado após o prazo de 30 dias, a contar da data de postagem do carnê, gerará efeito suspensivo da cobrança apenas sobre as parcelas a vencer. . Neste caso, se a revisão for deferida, será emitido um novo carnê deferido;
• As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada a autenticação;
• A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
• O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração.
• Caso o contribuinte requeira a revisão após o prazo para a revisão integral, será considerado para efeito da revisão apenas as parcelas a vencer do carnê, dentro do exercício fiscal;
• A notificação com o resultado será encaminhada pelos correios;
• Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças. 
• Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.