ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento

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Descrição:

Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Telefone:

(11) 4798-5151, (11) 4798-5050 e (11) 4798-5049

E-mail:

itbi@mogidascruzes.sp.gov.br (dúvidas)

Acessar serviço:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Quem pode solicitar:

O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Dia e horário de atendimento:

24 horas (Pelo site da prefeitura) ou das 8:00h as 17:00h protocolando o pedido.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Termo de Quitação, Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, Instrumento Particular de Cessão, minuta de Escritura Pública, Formal de Partilha com trânsito em julgado, Auto de Adjudicação, Auto de Arrematação, entre outros);
  • Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE
  • Cópia do RG/CPF do requerente;

  • Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Prazo:

Demanda atendida de imediato pelo site e de 3 a 4 dias úteis a partir do protocolo do pedido no PAC, podendo o prazo ser maior, conforme a complexidade do processo.

Requisitos:

O Requerente deverá protocolar cópia do documento de aquisição do imóvel e o número da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário (se urbano) ou número do INCRA e declaração do ITR (se rural).

Taxas:

Gratuito pelo site da Prefeitura. Taxa de Expediente R$ 20,36 (Exercício de 2024), caso o pedido seja protocolado.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU;
  2. Pedido encaminhado ao DRI.
  3. Expedição da Guia do ITBI, podendo ser retirado em mãos ou encaminhado pela Plataforma 1DOC.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI

 

Anexos:
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