ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento

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Descrição:

Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=stmw904

Quem pode solicitar:

O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Dia e horário de atendimento:

24 horas (Pelo site da prefeitura) ou das 8:00h as 17:00h protocolando o pedido.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação,Termo de  Quitação de Compromisso de Venda e Compra, etc);
  • Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE
  • Cópia do RG/CPF do requerente;

  • Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Prazo:

Demanda atendida de imediato (pelo site).

De 3-4 dias úteis a partir do protocolo do pedido no PAC, podendo o prazo ser maior, conforme a complexidade do processo.

Requisitos:

O Requerente deverá protocolar cópia do documento de aquisição do imóvel e o número da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário (se urbano) ou número do INCRA e declaração do ITR (se rural).

Taxas:

Gratuito pelo site da Prefeitura.
Taxa de Expediente R$ 19,67 (Exercício de 2023), caso o pedido seja protocolado.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU;
  2. Pedido encaminhado ao DRI.
  3. Expedição da Guia do ITBI, podendo ser retirado em mãos ou encaminhado via e-mail.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI.

(11) 4798-5151, (11) 4798-5050 e (11) 4798-5049

itbi@mogidascruzes.sp.gov.br (dúvidas)

Anexos:
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