ITBI: Emissão de Guia para Recolhimento

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Descrição:

Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Telefone:

(11) 4798-5151
(11) 4798-5050
(11) 4798-5049

E-mail:

itbi@mogidascruzes.sp.gov.br (para solicitar acesso de cartórios)

Acessar serviço:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Quem pode solicitar:

O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel, bem como escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública.

Dia e horário de atendimento:

24 horas (Pelo site da prefeitura) ou das 8h às 17h para protocolar pedido em processo administrativo.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo) assinado pelo adquirente, transmitente ou escrevente de tabelião de notas quando se tratar de escritura pública;
  • Comprovante de Inscrição Imobiliária (IPTU) ou Cadastro Rural (INCRA);
  • DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (exemplos):

- Instrumento Particular de Compra e Venda;
- Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Termo de Quitação;
- Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária;
- Instrumento Particular de Cessão de Direitos;
- Escritura Pública lavrada ou mesmo a minuta da escritura ("rascunho");
- Formal de Partilha com trânsito em julgado;
- Auto de Adjudicação;
- Auto de Arrematação, entre outros;

  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
  • RG/CPF ou CNH do requerente;
  • Se o(a) Requerente for terceiro PROCURAÇÃO ou AUTORIZAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Prazo:

Demanda atendida de imediato pelo site. Quando se tratar de pedido em processo administrativo, o prazo é de 3 (três) a 4 (quatro) dias úteis a partir do protocolo desde que a documentação esteja completa, podendo o prazo ser maior, conforme a complexidade do processo.

Requisitos:

Transmissão onerosa de imóvel nas hipóteses do Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.398/1989.

 

Taxas:

Gratuita se for emitida pelo site da Prefeitura. 

Taxa de Expediente do ano vigente caso o pedido seja protocolado.

Forma de acompanhamento:

Prefeitura de Mogi das Cruzes - 1DOC.

Fluxo:

  1. Protocolar o pedido no PAC, senha IPTU/ITBI;
  2. Pedido encaminhado ao Departamento de Rendas Imobiliária.
  3. Expedição da Guia do ITBI encaminhado pela Plataforma 1DOC.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI

 

Anexos:
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