Cancelamento de Multa

Favorito Imprimir Segurança e Fiscalização

Descrição:

Pedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado, expondo seus argumentos para a anulação do documento.

Telefone:

4798-5070

E-mail:

seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.

Período de solicitação:

Em até 10 (dez) dias a contar do recebimento do Auto de Infração (Lei 6562/2011);
Em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento para os demais casos.

Local de entrada:

Dia e horário de atendimento:

24 horas no Sistema 1DOC;
Horário do PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

a) Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (online; se feito presencial, preencher o anexo no item 5);
b) Cópia simples do Auto de Infração;
c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
d) Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.

Pessoa Jurídica:

e) Contrato, Estatuto ou Ata;
f) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
g) Itens a, b e d.

Prazo:

60 (sessenta) dias.

Taxas:

Expediente R$ 20,36 (exercicio 2024).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema 1DOC. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo do processo digital.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
Presencial no PAC Prédio I, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
Telefone: 4798-5070.

Fluxo: