Cancelamento de Multa

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Descrição:

Pedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado expondo seus argumentos para a anulação do documento.

Telefone:

4798-5048

Quem pode solicitar:

O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (anexo);
  • Cópia simples do Auto de Infração;
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples do CPF;
  • Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.

Prazo:

30 dias úteis.

Taxas:

Expediente R$ 16,57 (exercício 2021).

Meios de contato:

Notificação informando da decisão ou notificação quando faltar algum documento.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

  1. Secretaria de Segurança
  2. Departamento de Fiscalização de Posturas
  3. Divisão de Arquivo.

Anexos:
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