Cancelamento de Multa
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Segurança e Fiscalização
Descrição:
Pedido de cancelamento de Auto de Infração pelo autuado expondo seus argumentos para a anulação do documento.
Telefone:
Quem pode solicitar:
O autuado deve ser o único a dar entrada no pedido, ou outra pessoa com procuração.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:
- Requerimento elaborado pelo autuado contendo os argumentos para o cancelamento do Auto de Infração (anexo);
- Cópia simples do Auto de Infração;
- Cópia simples do RG;
- Cópia simples do CPF;
- Demais documentos necessários para provar o alegado no requerimento.
Prazo:
30 dias úteis.
Taxas:
Expediente R$ 15,38 (exercício 2019).
Meios de contato:
Notificação informando da decisão ou notificação quando faltar algum documento.
Forma de acompanhamento:
Fluxo:
- Secretaria de Segurança
- Departamento de Fiscalização de Posturas
- Divisão de Arquivo.
Anexos: