Cadastro CCM: Regularização de Baixa de Pagamento no Sistema da Prefeitura

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Descrição:

Regularização de baixa de pagamentos no sistema da Prefeitura, que por quaisquer motivos, não tenham sido reconhecidos automaticamente. 

Observação: Caso tenha sido parcelado algum débito do Simples Nacional, e precise liquidá-los ou suspendê-los, o pedido deve ser feito através do Assunto: ISS/CADASTRO: Suspensão  ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional.

Telefone:

Whatsapp: (11) 4798-5052.

E-mail:

ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

Não há prazo definido.

Dia e horário de atendimento:

O atendimento para dúvidas é feito preferencialmente pelo e-mail plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo Whatsapp (11) 4798-5052, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 (1º Andar do prédio sede).

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
  • Cópia do RG e CPF do requerente;
  • Comprovante de pagamento;
  • Guia paga;
  • Extrato de debitos.

Prazo:

30 dias úteis.

Requisitos:

Estar com débitos em aberto, tendo promovido o recolhimento do tributo.

Taxas:

Sem taxa (Sob análise), podendo ser cobrado o valor da Taxa de Expediente R$ 21,65 (Exercício 2026).

Meios de contato:

E-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Telefone/Whatsapp: (11) 4798-5052.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Processo Digital no link "Acessar serviço".

Fluxo:

  1. Solicitação do pedido via internet;
  2. Expediente verifica se é caso ou não de recolhimento da taxa;
  3. Equipe técnica realiza a análise da documentação e promove ou não a alteração das informações junto ao cadastro;
  4. Contribuinte é notificado da conclusão do processo;
  5. Caso necessário, é promovida a tramitação dos autos para outras secretarias.

Observações:

OBS: Caso tenha sido parcelado algum débito do Simples Nacional, e precise liquidá-los ou suspendê-los, o pedido deve ser feito através do Assunto: ISS/CADASTRO: Suspensão  ou Quitação de Débitos Parcelados no Simples Nacional

  • Outros documentos poderão ser solicitados à critério de cada Departamento;
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e legislação - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.
  • Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.
Anexos:
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