É a Secretaria que assessora o prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura. É responsável pela advocacia da municipalidade, englobando várias atividades como consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal.
Também cabe a esta Pasta representar a Prefeitura em processos ou ações de qualquer natureza e promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.
Sylvio Alkimin é nascido em Mogi das Cruzes, é formado bacharel em Direito pela Universidade Braz Cubas em 2007 e especializou-se em Direito Tributário em 2011 pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, além da segunda graduação em Ciências Contábeis no ano de 2012. É especialista em Direito Eleitoral pela Escola Paulista da Magistratura. Atua nas áreas do Direito do Trabalho, Tributário e Civil.
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