Plano Municipal de Assitência Social

Tendo como objetivo atender às diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei Federal nº 8.742/1993, atualizada pela Lei Federal nº 12.435/2011, e pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012, no que concerne a elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social, o município de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem elaborado a cada quadriênio seu Plano Municipal de Assistência Social.

As informações constantes nos Planos já elaborados pelo município estão em consonância com as legislações ora citadas, bem como com o Diagnóstico Socioterritorial de Mogi das Cruzes de 2013, os Planos de Reordenamento dos Serviços e, especialmente, as deliberações das Conferências Municipais.

Assim, o Plano Municipal de Assistência Social se constitui enquanto um instrumento de planejamento estratégico de forma a organizar, regular e nortear a execução da Política de Assistência Social, na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social no município de Mogi das Cruzes.